Jurisdição

A jurisdição  palavra originária na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que os cidadãos praticassem a

autodefesa quando estes tivessem envolvidos em um conflito, pois levaria a sociedade à desordem. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em substituição às partes, incumbiu-se da tarefa de administrar a justiça, isto é, de dar a cada um o o que lhe é devido, garantindo, por meio do devido processo legal, uma solução imparcial e ponderada,

de caráter imperativo, aos conflitos interpessoais.

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

1. Princípio da investidura: a jurisdição apenas é exercida por quem de direito tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público realizado por meio de provas e títulos.
2. Princípio da aderência territorial: os juízes somente têm competência nos limites territoriais para os quais foram investidos. 
3. Princípio da indelegabilidade: é vedado ao magistrado, que exerce atividade pública, delegar as suas funções a outra pessoa ou a outro Poder estatal.
4. Princípio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de anterior pacto para aceitarem os resultados do processo.
5. Princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade: de acordo com este princípio a todos é possibilitado o acesso ao Judiciário em busca da solução de seus conflitos, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária, tal princípio foi consagrado por nossa Constituição em seu  artigo 5º, inciso XXXV.
6. Princípio do juiz natural: este princípio assegura que ninguém poderá ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas legais, estando proibidos os juízos/tribunais de exceção, tal princípio se encontra em nossa Constituição no artigo 5º, inciso XXXVII.
7. Princípio da inércia: em regra, as partes devem tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional.

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que  seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. Na jurisdição voluntária compete ao juiz, em atividade meramente homologatória, verificar se houve observância das normas de direito na realização do ato jurídico, sem incidir o caráter substitutivo, como na jurisdição contenciosa.

REFERÊNCIAS:

CARLOS HENRIQUE SOARES e RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS. Manual elementar de processo civil. Belo Horizonte: Del Rey.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR.  Curso de Direito Processual Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense.